Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIASOP

1. OBJETIVO

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso do Consórcio Intermunicipal CIASOP com a proteção dos dados pessoais tratados em seus serviços digitais, observando os princípios da transparência, segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. DADOS COLETADOS

O CIASOP poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelos usuários nos seguintes serviços:

• Ouvidoria;
• Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);
• Formulários eletrônicos;
• Protocolos digitais;
• Carta de Serviços;
• Contato institucional;
• Sistemas administrativos e operacionais.

Os dados poderão incluir:
• nome;
• CPF;
• e-mail;
• telefone;
• endereço;
• demais informações necessárias à prestação do serviço público solicitado.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os dados pessoais coletados possuem as seguintes finalidades:

• atendimento ao cidadão;
• prestação de serviços públicos;
• cumprimento de obrigações legais;
• execução de políticas públicas;
• transparência administrativa;
• melhoria dos serviços digitais;
• atendimento às solicitações dos usuários.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados:
• mediante obrigação legal;
• com órgãos de controle e fiscalização;
• para cumprimento de decisões judiciais;
• quando necessário à execução de políticas públicas e serviços administrativos.

O compartilhamento observará os princípios da necessidade, finalidade e segurança previstos na LGPD.

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O CIASOP adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
• informações sobre compartilhamento;
• revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

7. COOKIES E DADOS DE NAVEGAÇÃO

O portal institucional poderá utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, gerar estatísticas de acesso e aperfeiçoar os serviços digitais.

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, observadas eventuais limitações de funcionalidades.

8. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

O CIASOP manterá canal de atendimento para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício dos direitos do titular.

Contato:
E-mail: lgpd@ciasop.pr.gov.br
Telefone: (45) 3252-3524
Endereço: R. Santos Dumont, 1603 - Centro, Cascavel - 85810-021

9. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento para adequação legal, regulamentar ou operacional, sendo a versão atualizada disponibilizada no portal institucional do CIASOP.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação no portal institucional do CIASOP.